Espaço para debater assuntos jurídicos.
A data da primeira sessão da Câmara é 04/02/2013 e não 04/04/2013 (erro)...Apenas a título de correção.
Parabéns ao Presidente que já corrigiu o erro.
A data da primeira sessão da Câmara é 04/02/2013 e não 04/04/2013 (erro)...Apenas a título de correção.
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